AREsp 2940431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, e o recurso especial foi negado provimento porque a inversão do ônus da prova não é automática e não se mostrou devida no caso concreto; o Tribunal de origem entendeu que não havia relação de consumo aplicável nem fundamento para aplicar a inversão com base na Súmula 618 do STJ, que a matéria de fato relativa ao afundamento do solo era notória (art. 374, I, CPC) e, portanto, que cabia aos autores comprovar o abalo moral e o nexo causal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e havendo óbice à alegação de omissão por deficiência de fundamentação (Súmula 284).

Parties
Autores: Rafaela Rozendo dos Santos e outros; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Hipossuficiência, Verossimilhança, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

Rafaela Rozendo dos Santos e outros

Autores

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ao caso
  2. 2 Reconhecimento de relação de consumo por equiparação (art. 17 CDC)
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e o recurso especial foi negado provimento porque a inversão do ônus da prova não é automática e não se mostrou devida no caso concreto; o Tribunal de origem entendeu que não havia relação de consumo aplicável nem fundamento para aplicar a inversão com base na Súmula 618 do STJ, que a matéria de fato relativa ao afundamento do solo era notória (art. 374, I, CPC) e, portanto, que cabia aos autores comprovar o abalo moral e o nexo causal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e havendo óbice à alegação de omissão por deficiência de fundamentação (Súmula 284).