REsp 2227374 - DECISAO

REsp 2227374 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas as alegações centrais de violação dos dispositivos indicados (notadamente a impossibilidade de condenação condicional nos termos do art. 492, parágrafo único, CPC) configuraram inovação recursal ou ausência de prequestionamento, não tendo sido suscitadas oportunamente no tribunal de origem, pelo que não foram conhecidas. Ademais, a transferência, pelo juízo de origem, da demonstração do labor extraordinário para a fase de liquidação, por se tratar de documento sob guarda da Fazenda Pública, foi considerada adequada, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração na extensão apontada pelo recorrente. Por tais razões, o...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDINA; Recorrida: Servidora pública do Município de Olindina (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Condenação Condicional, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Recorrente

Servidora pública do Município de Olindina (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de condenação condicional e postergação da produção da prova para liquidação (art. 492, parágrafo único, CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre fato constitutivo e extintivo (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 omissão, contradição e obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas as alegações centrais de violação dos dispositivos indicados (notadamente a impossibilidade de condenação condicional nos termos do art. 492, parágrafo único, CPC) configuraram inovação recursal ou ausência de prequestionamento, não tendo sido suscitadas oportunamente no tribunal de origem, pelo que não foram conhecidas. Ademais, a transferência, pelo juízo de origem, da demonstração do labor extraordinário para a fase de liquidação, por se tratar de documento sob guarda da Fazenda Pública, foi considerada adequada, inexistindo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração na extensão apontada pelo recorrente. Por tais razões, o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial