AREsp 2980673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, em especial pela falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretações, impedindo o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovar dano e nexo causal em face do disposto no art. 373 do CPC
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, em especial pela falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que evidenciassem similitude fática e divergência de interpretações, impedindo o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.