AREsp 2911367 - DECISAO

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O exame do agravo fica prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300); determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão que vier a ser proferida no paradigma e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria José Cabral da Rocha; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.300
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Saques Indevidos Em Contas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Perícia Contábil
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Parties

Maria José Cabral da Rocha

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.300

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às contas do PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações que discutem desfalques em contas do PASEP

Ratio Decidendi

O exame do agravo fica prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300); determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão que vier a ser proferida no paradigma e eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1.300, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015
  • Suspender o processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria (ônus de provar destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP)