REsp 2236718 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi prejudicado porque a matéria encontra-se submetida à tese firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.300); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação com o precedente (negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou proceda ao exame de admissibilidade caso diverja). Além disso, a distribuição do ônus da prova em ações sobre saques do PASEP deve seguir a distinção prevista no Tema 1.300 (participante para crédito em conta e PASEP-FOPAG; réu para saques em caixa).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STJ (Tema 1.300).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Saques Em Contas Individualizadas Do PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais envolvendo conta do PASEP
  2. 2 Distribuição do ônus da prova conforme a forma de saque (crédito em conta; PASEP-FOPAG; saque em caixa)
  3. 3 Aplicação da tese dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado porque a matéria encontra-se submetida à tese firmada nos recursos repetitivos (Tema 1.300); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação com o precedente (negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese, ou proceda ao exame de admissibilidade caso diverja). Além disso, a distribuição do ônus da prova em ações sobre saques do PASEP deve seguir a distinção prevista no Tema 1.300 (participante para crédito em conta e PASEP-FOPAG; réu para saques em caixa).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STJ (Tema 1.300).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STJ, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou realize o exame de admissibilidade caso o julgado dela divirja...
  • Publique-se. Intimem-se.