AREsp 2829707 - DECISAO

AREsp 2829707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ante o entendimento do tribunal de origem de que o réu comprovou a existência do contrato e do débito, e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: JUSCILENE MALAQUIAS DE ARRUDA; Agravada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Cartão De Crédito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Cartão De Crédito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

JUSCILENE MALAQUIAS DE ARRUDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito (art. 373 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de realização de perícia técnica (arts. 6º, 369 e 429 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ante o entendimento do tribunal de origem de que o réu comprovou a existência do contrato e do débito, e por ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de justiça gratuita.
  • Intimem-se.