AREsp 2843664 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as alegações da parte embargante dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, configurando mera rediscussão de questões já decididas.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processo Civil Administrativo Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 alegada omissão no acórdão
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão agravado que negou provimento ao agravo interno