AREsp 3044955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo ao Município demonstrar a quitação das verbas reclamadas (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fichas Financeiras, Verbas Salariais, 13º Salário, Férias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Fichas Financeiras Verbas Salariais 13º Salário Férias Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ônus da prova sobre o ente público quanto ao pagamento de verbas salariais
  2. 2 valor probatório das fichas financeiras para comprovar pagamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo ao Município demonstrar a quitação das verbas reclamadas (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.