AREsp 3042866 - DECISAO

AREsp 3042866 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Insalubridade, Servidor Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Insalubridade Servidor Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e violação do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 ausência de previsão legal municipal para pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (ausente prequestionamento), motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se