AREsp 3002849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por tais motivos, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido/empresa Ré: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Material Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

ENEL

Recorrido/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 necessidade de prova idônea dos danos materiais para fundamentar condenação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por tais motivos, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.