AREsp 2997697 - DECISAO

AREsp 2997697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as matérias relativas à existência de contrato e à alegada desídia exigem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA; Recorrido/apelado: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as matérias relativas à existência de contrato e à alegada desídia exigem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se