AREsp 3004946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam exame de matéria constitucional (competência do STF) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o processamento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: PONTUAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Cerceamento De Defesa/contraditório, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prescrição Cerceamento De Defesa/contraditório Súmula N. 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PONTUAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por supressão de produção de provas e realização de audiência de instrução (art. 373, II CPC; art. 5º, LV CF)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional: aplicação do prazo decenal do art. 205 CC vs. aplicação do art. 206, §5º, I, CC (matéria sobre cobrança de sobre-estadia de contêineres)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à devolução do contêiner e alegação de impossibilidade de conservação de documentos pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam exame de matéria constitucional (competência do STF) ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o processamento do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial