AREsp 3043173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas como omissas; a ré não comprovou a autenticidade da assinatura nos termos do art. 429, II, CPC e da tese consolidada no Tema 1061 do STJ, de modo que não restou demonstrada a contratação, justificando-se a inexigibilidade dos descontos e a responsabilização nos termos do CDC; manteve-se o entendimento acerca da restituição em dobro e dos honorários, estes fixados na origem em 20%.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Apelada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão/contraditoriedade De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão quanto à análise da autenticidade da assinatura e demais pontos apontados pela recorrente
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de documento juntado pela instituição financeira (art. 429, II, CPC e Tema 1061)
  3. 3 aplicabilidade da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas como omissas; a ré não comprovou a autenticidade da assinatura nos termos do art. 429, II, CPC e da tese consolidada no Tema 1061 do STJ, de modo que não restou demonstrada a contratação, justificando-se a inexigibilidade dos descontos e a responsabilização nos termos do CDC; manteve-se o entendimento acerca da restituição em dobro e dos honorários, estes fixados na origem em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.