AREsp 2986701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de demonstrar o prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e pretendia alteração de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial é inadmissível, com majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA; Agravada: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Prova Na Ação Monitória, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), deixou de demonstrar o prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e pretendia alteração de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial é inadmissível, com majoração em 1% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência aplicável.