AREsp 2830215 - ACORDAO

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A Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do furto do cheque e da negligência da instituição financeira; a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima do fato constitutivo; a alteração desse entendimento exigiria revolver provas, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/autor: Volnei Delfino Constante; Recorrido/réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Inviável
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Volnei Delfino Constante

Recorrente/autor

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova exime o autor da prova mínima do fato constitutivo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por coincidência com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de modificação do entendimento por revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima do furto do cheque e da negligência da instituição financeira; a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima do fato constitutivo; a alteração desse entendimento exigiria revolver provas, hipótese vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial, por unanimidade