AREsp 3007321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo, assim, óbices de prequestionamento e Súmulas 282/356 do STF); (ii) alguns pontos versavam matéria eminentemente constitucional ou princípios não enquadráveis como lei federal, insuscetíveis de exame em Recurso Especial; e (iii) a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva, Omissão Administrativa, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva Omissão Administrativa Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil do Município (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Responsabilidade subjetiva por omissão (art. 927 do CCB/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) parte das questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidindo, assim, óbices de prequestionamento e Súmulas 282/356 do STF); (ii) alguns pontos versavam matéria eminentemente constitucional ou princípios não enquadráveis como lei federal, insuscetíveis de exame em Recurso Especial; e (iii) a alteração da conclusão sobre responsabilidade civil e quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Goiânia e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.