AREsp 3042672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à necessidade de reexame de elementos fático-probatórios exigiria dilação probatória e reanálise de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da distribuição dinâmica para atribuir ao Município o ônus de comprovar o pagamento, por estar em melhores condições de produzir tal prova.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho (verbas Trabalhistas) Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Reexame Necessário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  2. 2 ônus da prova quanto ao adimplemento de verbas trabalhistas pelo ente público
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e à necessidade de reexame de elementos fático-probatórios exigiria dilação probatória e reanálise de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da distribuição dinâmica para atribuir ao Município o ônus de comprovar o pagamento, por estar em melhores condições de produzir tal prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial