AREsp 3028549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica quanto às alegações de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documento (art. 400 Cpc), Gratifcação Por Serviços Extraordinários, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Por Não Exibição De Documento (art. 400 Cpc) Gratifcação Por Serviços Extraordinários Prescrição +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 aplicação do art. 400, I, do CPC/2015 (presunção de veracidade pela não exibição de documentos)
  3. 3 possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação específica quanto às alegações de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.