AREsp 2684535 - DECISAO

AREsp 2684535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a responsabilidade dos réus e a distribuição do ônus da prova, as alegações do recorrente se resumem a inconformismo com a valoração probatória (reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos suscitados, conforme apontado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Agravante / Terceiro Requerido / Embargante: CLAUDIO RODRIGUES TAVARES; Recorrido / Autor: INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL - IEL/DF; Recorrente (peticionou Juntando Documento): MARCOS; Recorrente (peticionou Juntando Documento): HENRIQUE; Empresa Contratada / Ré: CRIATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento; benefício da justiça gratuita deferido; honorários advocatícios majorados em 20%.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prescrição (teoria Actio Nata), Prova Negativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prescrição (teoria Actio Nata) Prova Negativa Contraditório E Ampla Defesa Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES TAVARES

Recorrente / Agravante / Terceiro Requerido / Embargante

INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL - IEL/DF

Recorrido / Autor

MARCOS

Recorrente (peticionou Juntando Documento)

HENRIQUE

Recorrente (peticionou Juntando Documento)

CRIATIVA

Empresa Contratada / Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.022, 489 e 11 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 distribuição do ônus da prova e impossibilidade de prova negativa (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicação da teoria actio nata para prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a responsabilidade dos réus e a distribuição do ônus da prova, as alegações do recorrente se resumem a inconformismo com a valoração probatória (reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos suscitados, conforme apontado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo negado provimento; benefício da justiça gratuita deferido; honorários advocatícios majorados em 20%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 do CPC/2015 e 114 do RISTJ (sem efeito retroativo).