AREsp 2944088 - DECISAO

AREsp 2944088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e que a autora não produziu prova mínima quanto ao adicional noturno e horas extras, ônus que lhe incumbia, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de pagamento parcial do adicional por tempo de serviço e do direito ao terço de férias para os anos indicados, com aplicação de correção e juros nos termos fixados.

Parties
Agravante/recorrente: VALÉRIA FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO; Apelado/recorrido: Município de Magé; Decisor/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Adicional Por Tempo De Serviço, Adicional Noturno, Horas Extras, Terço Constitucional De Férias, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Adicional Por Tempo De Serviço Adicional Noturno Horas Extras Terço Constitucional De Férias Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA FERNANDES DE MIRANDA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Município de Magé

Apelado/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (art. 489, §1º, inciso IV, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e ausência de produção de provas que estariam em posse do recorrido (art. 373, II, CPC)
  3. 3 alegada confissão quanto ao pagamento de adicional noturno (art. 389 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e que a autora não produziu prova mínima quanto ao adicional noturno e horas extras, ônus que lhe incumbia, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento de pagamento parcial do adicional por tempo de serviço e do direito ao terço de férias para os anos indicados, com aplicação de correção e juros nos termos fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.