AREsp 2836496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Vitor Ananias Lopes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial

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Case Brief

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Parties

Vitor Ananias Lopes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
2 alegada inversão do ônus da prova e discussão sobre sua preclusão
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015