AREsp 3011653 - DECISAO

AREsp 3011653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o ônus da prova, não havendo prova mínima de vício ou ilegalidade apta a declarar a nulidade do negócio jurídico, tampouco comprovação documental dos valores pagos ou do nexo causal para danos; o indeferimento de provas pelo juiz não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PROVIAS ENGENHARIA LTDA; Agravado: LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nulidade Do Negócio Jurídico, Restituição De Valores, Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Súmula 568
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Nulidade Do Negócio Jurídico Restituição De Valores Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

PROVIAS ENGENHARIA LTDA

Agravante

LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA

Agravado

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela inadmissão de prova
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente o ônus da prova, não havendo prova mínima de vício ou ilegalidade apta a declarar a nulidade do negócio jurídico, tampouco comprovação documental dos valores pagos ou do nexo causal para danos; o indeferimento de provas pelo juiz não configurou cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão referida
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça