AREsp 3037850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), uma vez que o Tribunal de origem entendeu que as notas fiscais, guias, listas e assinaturas juntas aos autos comprovam a origem e utilização dos materiais, e a agravante não desincumbiu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em razão do recurso interposto.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Relativo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Documental Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Relativo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I, e 434 do CPC quanto à prova da constituição do débito
  2. 2 Suficiência de notas fiscais, guias e documentações médicas como prova da dívida e da utilização de materiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), uma vez que o Tribunal de origem entendeu que as notas fiscais, guias, listas e assinaturas juntas aos autos comprovam a origem e utilização dos materiais, e a agravante não desincumbiu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em razão do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.