AREsp 2931886 - DECISAO

AREsp 2931886 - DECISAO

O Presidente do STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente à tese fixada por este Tribunal nos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Aida Márcia Matos; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de origem tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.300/STJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj), PASEP, Prova Pericial Contábil, Exibição De Documentos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Recursos Repetitivos (tema 1.300/stj) PASEP Prova Pericial Contábil Exibição De Documentos +3 more

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Parties

Aida Márcia Matos

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e exibição de documentos
  3. 3 Distribuição/inversão do ônus da prova nas contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ reconsiderou a decisão de não conhecimento do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local frente à tese fixada por este Tribunal nos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso no STJ até o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão de origem tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.300/STJ.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 1.352/1.353 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso