AREsp 3038427 - DECISAO

AREsp 3038427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou elementos fáticos (protocolos, relatórios, assinaturas das guias e ausência de impugnação específica ou administrativa) que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Título Executivo, Glosa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Ônus Da Prova Título Executivo Glosa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e 434 do CPC quanto ao ônus da prova e à liquidez do título
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque sua análise implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou elementos fáticos (protocolos, relatórios, assinaturas das guias e ausência de impugnação específica ou administrativa) que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se