AREsp 2895536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e porque modificar a conclusão quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC (art. 6º, VIII e art. 17) e súmula 618/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, e porque modificar a conclusão quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que afastou a inversão do ônus da prova.