AREsp 2897605 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão sobre a existência de cadeia de fornecedores, legitimidade passiva e inépcia da inicial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 373, I, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva/integração na cadeia de consumo e incidência do CDC
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial e necessidade de reexame de provas e contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria relativa ao ônus da prova não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão sobre a existência de cadeia de fornecedores, legitimidade passiva e inépcia da inicial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporção estabelecida no acórdão.