AREsp 2752779 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático‑probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para aferir supostas violações do art. 373 do CPC e dos arts. 421 e 422 do Código Civil, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ VALTEIR DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Contratos Recursos Especiais Ônus Da Prova Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Pacta Sunt Servanda +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ VALTEIR DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 373 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto à força vinculativa do contrato e observância da boa-fé contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais exigiriam o revolvimento do conjunto fático‑probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para aferir supostas violações do art. 373 do CPC e dos arts. 421 e 422 do Código Civil, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno