AREsp 2434290 - DECISAO

AREsp 2434290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos constitucionais deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de reverter o julgamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base nos documentos e laudos, que o primeiro hidrômetro estava defeituoso e que os subsequentes foram aferidos e aprovados, de modo que a requerida se desincumbiu do ônus probatório, afastando ato ilícito e dever de indenizar.

Parties
Recorrente: VICTOR MANUEL MARINHO GRACA ALMEIDA; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Serviço Público, Cobrança Indevida, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Por Serviço Público Cobrança Indevida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR MANUEL MARINHO GRACA ALMEIDA

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada produção unilateral de laudos pela concessionária sem perícia independente
  2. 2 ausência de diligência para verificação de vazamentos
  3. 3 justificativa para substituição do hidrômetro e validade da aferição posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos constitucionais deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão de reverter o julgamento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base nos documentos e laudos, que o primeiro hidrômetro estava defeituoso e que os subsequentes foram aferidos e aprovados, de modo que a requerida se desincumbiu do ônus probatório, afastando ato ilícito e dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º.
  • Publique-se.