AREsp 2985864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar os dispositivos do CDC indicados sem que a agravante opusesse embargos de declaração (incidência da Súmula 356/STF); além disso, os fundamentos do acórdão demonstram existência de contrato e elementos de prova cuja controvérsia exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE ODILTO MARTINS ANSELMO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSE ODILTO MARTINS ANSELMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

instituição financeira demandada

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão quanto a dispositivos do CDC
  2. 2 Incumbência do ônus da prova e pedido de inversão do ônus probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar os dispositivos do CDC indicados sem que a agravante opusesse embargos de declaração (incidência da Súmula 356/STF); além disso, os fundamentos do acórdão demonstram existência de contrato e elementos de prova cuja controvérsia exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, procedimentos vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.