AREsp 2701474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o ônus da prova foi corretamente atribuído ao devedor (art. 373, II, CPC) e que não há provas suficientes de quitação da dívida por compensação/dação em pagamento; além disso, faltou prequestionamento específico dos arts. 320, 356 e 368 do Código Civil e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, incidindo, assim, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FATOR I CONSULTORIA LTDA; Agravada/recorrida: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA (SARGET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade, Prequestionamento, Dação Em Pagamento, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Prequestionamento Dação Em Pagamento Compensação Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

FATOR I CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA (SARGET)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à quitação da dívida (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 320, 356 e 368 do Código Civil (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o ônus da prova foi corretamente atribuído ao devedor (art. 373, II, CPC) e que não há provas suficientes de quitação da dívida por compensação/dação em pagamento; além disso, faltou prequestionamento específico dos arts. 320, 356 e 368 do Código Civil e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, incidindo, assim, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão