AREsp 2913049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador (fato constitutivo); a inversão do ônus da prova não exime o autor dessa prova mínima (Súmula 83/STJ); alterar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, atraindo óbices das Súmulas do STF.

Parties
Agravante: CELIA LUIZA SIQUEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fato Constitutivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fato Constitutivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA LUIZA SIQUEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova desobriga o autor de prova mínima sobre fatos constitutivos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver o suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima da condição de pescador (fato constitutivo); a inversão do ônus da prova não exime o autor dessa prova mínima (Súmula 83/STJ); alterar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, atraindo óbices das Súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno