AREsp 3009491 - DECISAO

AREsp 3009491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; a recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prova Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suficiência de prova documental para comprovação de dano e nexo causal versus necessidade de preservação de bens para perícia
  3. 3 Aplicação do art. 373, incisos I e II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; a recorrente não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos termos da jurisprudência do STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.