AREsp 2909432 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem nem demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: autora; Réu/recorrente: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Diferença Salarial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Conversão Salarial Para URV, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Conversão Salarial Para URV Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

autora

Autora/recorrida

Município de Vitória de Santo Antão

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Diferença Salarial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de prejuízo na conversão para URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não foram prequestionadas no tribunal de origem nem demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.