AREsp 2892910 - ACORDAO

AREsp 2892910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova inicial e mínima quanto ao fato constitutivo do direito do autor (especificamente a condição de pescador profissional), o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: VILSON CONCEIÇÃO PIMENTA; Agravada / Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON CONCEIÇÃO PIMENTA

Agravante / Recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental
  2. 2 Ônus da prova quanto à condição de pescador profissional (fato constitutivo)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos da Lei 6.938/1981

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova inicial e mínima quanto ao fato constitutivo do direito do autor (especificamente a condição de pescador profissional), o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que atribuiu ao autor o ônus de comprovar a condição de pescador profissional.