AREsp 2893083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, considerou desnecessária e inoportuna a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, determinou que o autor comprove tal condição mediante registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego (juntamente com outros elementos probatórios) e assentou que a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ATAIDE MALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ATAIDE MALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, considerou desnecessária e inoportuna a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador, determinou que o autor comprove tal condição mediante registro de pescador profissional e habilitação ao seguro-desemprego (juntamente com outros elementos probatórios) e assentou que a modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.