AREsp 2920633 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acolhimento da tese recursal relativa à inversão do ônus da prova e à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC exigiria reexame de provas e dos elementos fático-probatórios analisados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ONDINA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

ONDINA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acolhimento da tese recursal relativa à inversão do ônus da prova e à aplicação do art. 6º, VIII, do CDC exigiria reexame de provas e dos elementos fático-probatórios analisados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.