AREsp 2950372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, consignou a ausência de prova mínima do fato constitutivo (condição de pescador); a inversão do ônus da prova não dispensa tal prova mínima; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FIRMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova em casos de impacto ambiental
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de pescador (fato constitutivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, consignou a ausência de prova mínima do fato constitutivo (condição de pescador); a inversão do ônus da prova não dispensa tal prova mínima; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial