AREsp 2934872 - DECISAO

AREsp 2934872 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tratou adequadamente da dinamização do ônus da prova, aplicando a teoria da carga dinâmica do art. 373 do CPC e entendendo que a inversão prevista no CDC não é automática; concluiu que não se pode exigir prova negativa da inexistência dos danos (prova 'diabólica'), que aos autores cabe a prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal, e que a alteração das conclusões exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver jurisprudência que sustenta o acórdão, justificando a negativa de provimento.

Parties
Recorrentes: ADILTON SANTOS DE OLIVERIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Carga Dinâmica Prescrição Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ADILTON SANTOS DE OLIVERIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dinamização do ônus da prova (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC e interação com a teoria da carga dinâmica (art. 373 do CPC)
  3. 3 prova negativa e impossibilidade de exigir dos réus a demonstração da inexistência de danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tratou adequadamente da dinamização do ônus da prova, aplicando a teoria da carga dinâmica do art. 373 do CPC e entendendo que a inversão prevista no CDC não é automática; concluiu que não se pode exigir prova negativa da inexistência dos danos (prova 'diabólica'), que aos autores cabe a prova mínima dos fatos constitutivos e do nexo causal, e que a alteração das conclusões exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver jurisprudência que sustenta o acórdão, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.