AREsp 2713764 - DECISAO

AREsp 2713764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a inversão do ônus da prova foi aplicada com base na hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações nos termos do CDC, e determinou-se o retorno dos autos à origem para dilação probatória por se tratar de regra de instrução. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares e a Súmula 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FIGUEIREDO E PERRUSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Autora / Agravada / Recorrida: Sra. Paloma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Decisão Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FIGUEIREDO E PERRUSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Sra. Paloma

Autora / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 extrapolação do efeito devolutivo/decisão extra petita (arts. 141, 492, 1.013 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em sede de apelação (art. 373 do CPC e art. 6º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a inversão do ônus da prova foi aplicada com base na hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações nos termos do CDC, e determinou-se o retorno dos autos à origem para dilação probatória por se tratar de regra de instrução. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares e a Súmula 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º, e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.