AREsp 2986016 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porquanto a matéria discutida envolve tese repetitiva já fixada pelo STJ (Tema 1.300), impondo o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC; aplica-se a distribuição do ônus probatório fixada no Tema 1.300, segundo a qual o participante autor tem o ônus de provar saques por crédito em conta ou PASEP-FOPAG, não sendo cabível inversão ou redistribuição do ônus na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Helena Francisca Cacho; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, PASEP, Atualização Monetária, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova Recursos Repetitivos PASEP Atualização Monetária Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Helena Francisca Cacho

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não analisar pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 se a ilegitimidade/ilegitimidade passiva e competência foram corretamente rejeitadas
  3. 3 qual é a distribuição do ônus da prova em contas individualizadas do PASEP à luz do Tema 1.300/STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porquanto a matéria discutida envolve tese repetitiva já fixada pelo STJ (Tema 1.300), impondo o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC; aplica-se a distribuição do ônus probatório fixada no Tema 1.300, segundo a qual o participante autor tem o ônus de provar saques por crédito em conta ou PASEP-FOPAG, não sendo cabível inversão ou redistribuição do ônus na hipótese dos autos.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ).