AREsp 3031430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que a parte autora não comprovou, com documentos contendo dias e horários de entrada e saída, a realização das horas adicionais previstas no art. 11 da Lei 11.442/2007, impondo que a dúvida sobre tal prova levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASSIO ADRIANO MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Horas Adicionais/horas De Espera, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Rodoviário De Cargas Ônus Da Prova Horas Adicionais/horas De Espera Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASSIO ADRIANO MOHR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto à comprovação de horas adicionais previstas no art. 11, §5º e §9º da Lei 11.442/2007
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que a parte autora não comprovou, com documentos contendo dias e horários de entrada e saída, a realização das horas adicionais previstas no art. 11 da Lei 11.442/2007, impondo que a dúvida sobre tal prova levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC