AREsp 3030514 - DECISAO

AREsp 3030514 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório nos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, FGTS, Contratação Temporária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova FGTS Contratação Temporária Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre autor e Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório nos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.