AREsp 2777859 - DECISAO

AREsp 2777859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação técnica, concluiu que persiste contaminação no complexo industrial em concentrações superiores aos padrões de referência e risco à saúde, e a agravante não trouxe elementos suficientes em contrário; aplicaram-se, portanto, os princípios da precaução e do in dubio pro natura e a Súmula 618/STJ para justificar a inversão do ônus da prova, sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Súmula 618/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura Súmula 618/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da precaução e do in dubio pro natura para atribuição do ônus da prova ao potencial poluidor
  3. 3 Regularidade da fundamentação do acórdão e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação técnica, concluiu que persiste contaminação no complexo industrial em concentrações superiores aos padrões de referência e risco à saúde, e a agravante não trouxe elementos suficientes em contrário; aplicaram-se, portanto, os princípios da precaução e do in dubio pro natura e a Súmula 618/STJ para justificar a inversão do ônus da prova, sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.