AREsp 2771272 - DECISAO

AREsp 2771272 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender-se que, em ação civil pública voltada à apuração de eventual dano ambiental, é autorizada a inversão do ônus da prova em desfavor do potencial degradador (fundamento no art. 373, inciso II, CPC; art. 21 da Lei nº 7.347/85; art. 6º, incisos VI e VIII, do CDC; e Súmula 618/STJ). A perícia técnica hidrológica não configura prova impossível ou 'diabólica', e a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou coesamente sua conclusão, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado/parte Requerida: Estado de Goiás; Autor/requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Ambiental, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Honorários Periciais, Súmula 618/stj, Súmula 232/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Ambiental Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura +3 more

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/parte Requerida

Ministério Público

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, inciso II, do CPC vs art. 373, inciso I
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, incisos VI e VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial, por entender-se que, em ação civil pública voltada à apuração de eventual dano ambiental, é autorizada a inversão do ônus da prova em desfavor do potencial degradador (fundamento no art. 373, inciso II, CPC; art. 21 da Lei nº 7.347/85; art. 6º, incisos VI e VIII, do CDC; e Súmula 618/STJ). A perícia técnica hidrológica não configura prova impossível ou 'diabólica', e a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem fundamentou coesamente sua conclusão, de modo que não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.