AREsp 2463106 - DECISAO

AREsp 2463106 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao agravo por reconhecer que houve violação do art. 373 do CPC ao aplicar, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (e não como medida de instrução), tornando nulo o processo nessa parte; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão saneadora, sem inversão automática do ônus da prova, e para que os embargados requeiram expedição de ofício ao banco da segurada para comprovar os pagamentos dos prêmios de 2004 a 2019.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Embargante/parte Interveniente: CAIXA SEGURADORA S/A; Exequentes/recorridos: Herdeiros de Rosa de Moraes Alves; Segurada (falecida): Rosa de Moraes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão Saneadora
Outcome
Agravo provido parcialmente
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Negativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Cancelamento De Apólice, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Prova Negativa Inversão Do Ônus Da Prova Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante/parte Interveniente

Herdeiros de Rosa de Moraes Alves

Exequentes/recorridos

Rosa de Moraes Alves

Segurada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão Saneadora

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível exigir prova de fato negativo (extratos bancários) pela parte que alega cancelamento de apólice
  2. 2 Correta aplicação e momento processual da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Adequada distribuição do ônus da prova nos embargos à execução à luz do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao agravo por reconhecer que houve violação do art. 373 do CPC ao aplicar, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (e não como medida de instrução), tornando nulo o processo nessa parte; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja proferida nova decisão saneadora, sem inversão automática do ônus da prova, e para que os embargados requeiram expedição de ofício ao banco da segurada para comprovar os pagamentos dos prêmios de 2004 a 2019.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente

Orders

  • Tornar nulo o processo pela violação do artigo 373 do Código de Processo Civil na forma apontada
  • Determinar ao juiz de primeiro grau que profira nova decisão saneadora, sem inversão do ônus da prova como regra de julgamento