AREsp 2985037 - DECISAO

AREsp 2985037 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do TJAL apreciou e motivou a matéria; considerou desnecessária a inversão do ônus da prova diante do reconhecimento de que a Braskem causou grave dano ambiental, cabendo aos autores a prova dos danos individuais e do nexo causal; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: ALEKY CAUÃ DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS; Agravada/recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, neste ponto, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral +3 more

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Parties

ALEKY CAUÃ DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS

Agravante/recorrente

Braskem

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo/decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação) em danos ambientais
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão do art. 1.022 do CPC porque o acórdão do TJAL apreciou e motivou a matéria; considerou desnecessária a inversão do ônus da prova diante do reconhecimento de que a Braskem causou grave dano ambiental, cabendo aos autores a prova dos danos individuais e do nexo causal; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, neste ponto, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se e intimar-se