AREsp 2962587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o ônus da prova nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP seja distribuído conforme a tese firmada no Tema 1.300/STJ: cabe ao participante provar saques na modalidade crédito em conta e PASEP-FOPAG; cabe ao réu provar saques realizados em caixa nas agências do Banco do Brasil; manteve-se a impossibilidade de revogar a gratuidade quando não comprovada a capacidade financeira do beneficiário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para determinar aplicação da tese do Tema 1.300/STJ quanto à distribuição do ônus da prova.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, PASEP, Saques Indevidos, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Justiça Gratuita PASEP Saques Indevidos Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova
  3. 3 distribuição do ônus probatório em ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o ônus da prova nas ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP seja distribuído conforme a tese firmada no Tema 1.300/STJ: cabe ao participante provar saques na modalidade crédito em conta e PASEP-FOPAG; cabe ao réu provar saques realizados em caixa nas agências do Banco do Brasil; manteve-se a impossibilidade de revogar a gratuidade quando não comprovada a capacidade financeira do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com reforma do acórdão recorrido para determinar aplicação da tese do Tema 1.300/STJ quanto à distribuição do ônus da prova.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para determinar que o ônus da prova seja distribuído conforme a tese firmada no Tema 1.300/STJ