AREsp 2963456 - DECISAO

AREsp 2963456 - DECISAO

Parties
Agravante: ANA ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Responsabilidade Civil Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ANA ALVES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 14 do CDC e 629 e 640 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §§ 1º e 2º do CPC