AREsp 2572118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus não é automática e a responsabilidade objetiva pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor.

Parties
Agravante: R&M - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor +1 more

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Parties

R&M - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva e culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus não é automática e a responsabilidade objetiva pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por já terem sido fixados na origem no patamar máximo de 20%.